TJAL 0512820-58.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR NA INICIAL. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O EFETIVO CONSUMO PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE DO CONDOMINIO-APELANTE ADESIVO. AFASTADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONDOMINIO-APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR NA INICIAL. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O EFETIVO CONSUMO PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE DO CONDOMINIO-APELANTE ADESIVO. AFASTADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONDOMINIO-APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DETERMINAR O QUANTUM DEBEATUR NA INICIAL. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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