TJAL 0517620-30.2011.8.02.0008
ACÓRDÃO Nº 3.0245/2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PENA BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL COMINADA EM LEI. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. A SÚMULA 443 DO STJ EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. CONDENAÇÃO À PENA FINAL DE CINCO ANOS E QUATRO MESES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0245/2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PENA BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL COMINADA EM LEI. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. A SÚMULA 443 DO STJ EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. CONDENAÇÃO À PENA FINAL DE CINCO ANOS E QUATRO MESES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0245/2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão