TJAL 0528320-60.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/03, ART. 14). PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. DESNECESSÁRIO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO. FARTA JURISPRUDÊNCIA. EXACERBAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/03, ART. 14). PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. DESNECESSÁRIO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO. FARTA JURISPRUDÊNCIA. EXACERBAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/03, ART. 14). PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILID
Classe/Assunto
:
Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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