TJAL 0533020-47.1924.8.02.0004
ACÓRDÃO N º 6-0981/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACEITAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS DEVERIAM CONSTAR NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0981/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACEITAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS DEVERIAM CONSTAR NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0981/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACEITAÇÃO DO ARGUMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão