TJAL 0534620-04.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 1-0533/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1-0533/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1-0533/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VI
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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