TJAL 0540320-96.2003.8.02.0002
ACÓRDÃO N.º 5.0225/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO ACRÉSCIMO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM A SUBTRAÇÃO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de equívoco na efetuação de cálculos não é passível de exame em sede de suspensão de liminar, que não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda. II - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Município de Maceió, aptos a ensejar a reforma da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0225/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO ACRÉSCIMO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM A SUBTRAÇÃO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de equívoco na efetuação de cálculos não é passível de exame em sede de suspensão de liminar, que não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda. II - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Município de Maceió, aptos a ensejar a reforma da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0225/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO ACRÉSCIMO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM A SUBTRAÇÃO DO ÍNDICE DO MUNIC
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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