ACÓRDÃO N.º 2.0578 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES INERENTES À ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DESENVOLVIDA PELOS OCUPANTES DOS CARGOS PREENCHIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. REITERAÇÃO DA NOMEAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DAS APELANTES. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE POSSE DAS CANDIDATAS APROVADAS DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL ONDE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QÏUNQÜENAL QUE TEM INÍCIO SOMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente após o término do prazo de validade do certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o exercício de ação em que busca o direito subjetivo à nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de omissão da Administração. 2. Durante o período de validade do concurso não há que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final desse período, os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto ao Colendo 2º Grupo Cível desta Corte. 3. Decisão de indeferimento da inicial desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70043957760, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado