ACÓRDÃO N.º 2.0921 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRATICADO COM MÁ-FÉ E ATO DOLOSO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. TESES DE MÉRITO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. OCULTAÇÃO DE ESTADO CIVIL PELO FIADOR. MÁ-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA QUALIFICADA COMO DIVORCIADA. INVALIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA, EMPRÉSTIMO E LIMITE DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula. Inversão injustificada no caso concreto. CONTESTAÇÃO. REVELIA. O tempestivo oferecimento de contestação afasta a...VIII, 6º, CDC (TJ/RS. Ap. Cível nº 70046606455/RS , Relator: João Moreno Pomar, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 235, III, CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.235, III, CÓDIGO CIVIL DE 19161 - SE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU A OUTORGA UXÓRIA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DA FIANÇA, PODE EXERCER O DIREITO SUBJETIVO DE ANUL