Acórdão N.º 2.0405/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INDEVIDOS OS REAJUSTES OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE NOVEMBRO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1995. RECURSO DO EMBARGANTE: REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE . A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO EXECUTÓRIA CONCLUIU QUE O AGENTE FINANCEIRO NÃO SEGUIU O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, NOS MOLDES COMO FOI PACTUADO.VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DO SEGURO, TENDO EM VISTA A REVISÃO REALIZADA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DA TAXA FUNDHAB. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PERÍCIA COMPROVOU A PRESENÇA DE JUROS CAPITALIZADOS- ANATOCISMO- PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PARA DETERMINAR O CÁLCULO LINEAR DOS JUROS COM TAXA NÃO CAPITALIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA NENHUMA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 450/STJ.TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. O ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.380/64 NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A A MAIOR NA DÍVIDA EXEQUENDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DO EMBARGADO: APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL -TR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS CONTRATOS DO SFH, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS