TJAL 0551020-98.2007.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 2.0037/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0037/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0037/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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