TJAL 0551257-65.2001.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.0028/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PÉNAL ? RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE VINTE E UM ANOS NA ÉPOCA DO FATO ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS REDUZIDO PELA METADE, SENDO FIXADO EM SEIS ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0028/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PÉNAL ? RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE VINTE E UM ANOS NA ÉPOCA DO FATO ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS REDUZIDO PELA METADE, SENDO FIXADO EM SEIS ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0028/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PÉNAL ? RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE VINTE E UM ANOS NA ÉPOCA DO FATO
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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