TJAL 0551320-70.2001.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0548/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELADO PORTADOR DE DISTÚRBIOS DE ATIVIDADE E ATENÇÃO (cid f 90.0). PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0548/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELADO PORTADOR DE DISTÚRBIOS DE ATIVIDADE E ATENÇÃO (cid f 90.0). PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0548/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELADO PORTADOR DE DISTÚRBIOS DE ATIVIDADE E ATENÇÃO (cid f 90.0). PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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