ACÓRDÃO N º 3.0660/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO QUANTO À QUALIFICADORA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Constatando-se vício de quesitação referente ao crime de homicídio consumado, deve ser anulado o julgamento deste delito, mantendo-se incólume a condenação proferida em veredito soberano quanto aos demais delitos. III - Na espécie, a pena aplicada ao apelante foi exarcebada, fugindo, pois, dos mandamentos legais que a norteiam. Pena definitiva reformada. IV - Verificado erro material na capitulação do delito constante na sentença, necessária a sua correção, a pedido do apelante, sem acarretar prejuízo para as partes, por não se tratar de nova definição jurídica dos fatos. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.