ACORDÃO Nº 3.0030/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ACUSADO CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE POSSE DE ARMA ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA ABSTRATA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 10, DA ANTIGA LEI Nº 9.437/1997 ? PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE ? DOSIMETRIA REFEITA ? RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO ? MANUTENÃO DO REGIME FECHADO ? INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP ? MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.