TJAL 0551464-93.2003.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO USADO PARA A DIMINUIÇÃO DE PENA IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, AUMENTO DO PERCENTUAL DA DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS ARGUIÇÕES POSTAS. PATAMAR FIXADO PELO JUIZ DENTRO DA BALIZA PREVISTA EM LEI. DIMINUIÇÃO DA PENA GUARDA ESTREITA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não há que se falar em anulação da sentença em razão da proporcionalidade do patamar de 1/5 diante da ofensa sofrida.
2 Sentença coerente com dados concretos para justificar a aplicação do quantum de diminuição.
3 Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO USADO PARA A DIMINUIÇÃO DE PENA IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, AUMENTO DO PERCENTUAL DA DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS ARGUIÇÕES POSTAS. PATAMAR FIXADO PELO JUIZ DENTRO DA BALIZA PREVISTA EM LEI. DIMINUIÇÃO DA PENA GUARDA ESTREITA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não há que se falar em anulação da sentença em razão da proporcionalidade do patamar de 1/5 diante da ofensa sofrida.
2 Sentença coerente com dados concretos para justificar a aplicação do quantum de diminuição.
3 Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Privilegiado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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