TJAL 0551569-02.2005.8.02.0058
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR E PROCESSAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO Nº 01/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM DESLINDE. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO SEU PROPRIETÁRIO IDOSO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR E PROCESSAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO Nº 01/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM DESLINDE. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO SEU PROPRIETÁRIO IDOSO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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