TJAL 0551639-19.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 3.0462/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para que se possa responsabilizar penalmente o acusado da prática de um homicídio culposo, é necessária a comprovação inequívoca de que ele agido sob a égide de quaisquer das modalidades de conduta culposa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia. II - As provas carreadas nos autos não delineam um juízo inequívoco de certeza acerca da responsabilidade criminal do apelante, devendo o mesmo ser absolvido com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, expressão legal do in dubio pro reu. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0462/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para que se possa responsabilizar penalmente o acusado da prática de um homicídio culposo, é necessária a comprovação inequívoca de que ele agido sob a égide de quaisquer das modalidades de conduta culposa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia. II - As provas carreadas nos autos não delineam um juízo inequívoco de certeza acerca da responsabilidade criminal do apelante, devendo o mesmo ser absolvido com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, expressão legal do in dubio pro reu. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0462/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA BASEADA EM ELEME
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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