TJAL 0559220-97.1947.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.1072 / 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL REJEITADA. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1072 / 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL REJEITADA. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1072 / 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL REJEITADA. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVIST
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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