TJAL 0562419-48.2000.8.02.0040
ACÓRDÃO N.º 3.0134/2012. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 9271/96. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVENTO DA LEI 11.689/08 - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO APLICABILIDADE - ANULAÇÃO EX OFFICIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0134/2012. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 9271/96. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVENTO DA LEI 11.689/08 - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO APLICABILIDADE - ANULAÇÃO EX OFFICIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0134/2012. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 9271/96. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVENTO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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