TJAL 0565820-93.1982.8.02.0005
Acórdão N.º 2.0788/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTAS E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NAO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA A ARSAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES A QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO DO EXECUTIVO DEU CAUSA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0788/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTAS E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NAO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA A ARSAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES A QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO DO EXECUTIVO DEU CAUSA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0788/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTAS E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NAO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREV
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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