ACORDÃO Nº 3.0704/2011 PENAL.PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. . PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À PRONÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO SE COMUNICAMCONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O RECORRENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME