TJAL 0567220-06.2002.8.02.0050
ACÓRDÃO N.º 6-0710/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DÉBITO CONSOLIDADO NO TEMPO. ILICITUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL À POPULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0710/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DÉBITO CONSOLIDADO NO TEMPO. ILICITUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL À POPULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0710/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DÉBITO CONSOLIDADO NO TEMPO. ILICITUDE DO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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