TJAL 0570820-17.1921.8.02.0004
ACÓRDÃO Nº 6-1341/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NO ART. 18, §1º, DO CDC. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS RELATIVOS AO VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1341/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCITAR AS FACULDADES PREVISTAS NO ART. 18, §1º, DO CDC. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS RELATIVOS AO VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1341/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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