ACÓRDÃO Nº 2.0741/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EXPRESSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITO EXIGIDO, APENAS, QUANDO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, HOUVER PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA QUANTIA RESPECTIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 890, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. À UNANIMIDADE. Sustenta a embargante, em suas razões, que o Acórdão vergastado resta omisso, uma vez que, sob sua ótica, não houve pronunciamento desta Corte acerca do depósito ter sido efetuado fora do prazo determinando pelo artigo 893, do Código de Processo Civil, ou seja, de cinco dias. Aduz, ainda, que há contradição no julgado, pois no relatório do Acórdão objurgado consta que a comprovação da recusa é obrigatória quando houve o depósito extrajudicial e, na ementa foi considerado que o requisito da necessidade de comprovação da recusa expressa do credor em receber o pagamento do débito pode ser exigido, apenas, quando antes da consignatória houver procedimento extrajudicial de depósito bancário. Por fim, pugna pelo provimento dos presentes aclaratórios. É o relatório, no seu essencial. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EXPRESSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITO EXIGIDO, APENAS, QUANDO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, HOUVER PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA QU