TJAL 0574520-98.1935.8.02.0007
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0613/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0613/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0613/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 1
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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