ACÓRDÃO Nº 3.0055/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE PROVAS - TRIBUNAL DO JÚRI -APELAÇÕES - PENA APLICADA - CÁLCULO EQUIVOCADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA - APELAÇÃO DE CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA PROVIDA PARCIALMENTE - UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. ACOLHIMENTO DE TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Decisão dos jurados que acolheu a tese do homicídio privilegiado, com base no histórico de discussões entre vítima e réu e no depoimento de testemunha que afirmou ter escutado vozes em tom exaltado momentos antes do crime. Inexistência de decisão arbitrária ou inverossímil. Em verdade, o Tribunal de Justiça considerou a prova de acusação mais sólida do que a de defesa, avaliação esta, entretanto, que é reservada ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, com base no critério da íntima convicção. Assim, por não caber à Justiça togada, nos estreitos limites da apelação contra veredicto do Tribunal do Júri, desqualificar prova idônea produzida sob o crivo do contraditório, a decisão é ilegal. Ordem concedida para cassar a determinação de realização de novo julgamento pelo Júri, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. (HC 85904, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007)