TJAL 0577520-51.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 (porte ilegal) DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E CONJUNTO PROBATÓRIO VASTOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS A TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIAS BEM SOPESADAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 (falsa identidade). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDENAÇÕES.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 (porte ilegal) DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E CONJUNTO PROBATÓRIO VASTOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS A TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIAS BEM SOPESADAS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 (falsa identidade). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDENAÇÕES.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 (porte ilegal) DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E CONJUNTO PROBATÓRIO VASTOS. DIMI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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