TJAL 0581183-13.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 3.0305/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO EM 1993. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão de pronúncia é causa interruptiva de prescrição, devendo o prazo começar a correr novamente a partir do dia seguinte, não estando configurada a prescrição no caso em tela, porquanto tenha transcorrido pouco mais de 13 (treze) anos entre pronúncia e condenação, quando o prazo legal é de 16 (dezesseis) anos. II - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0305/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO EM 1993. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão de pronúncia é causa interruptiva de prescrição, devendo o prazo começar a correr novamente a partir do dia seguinte, não estando configurada a prescrição no caso em tela, porquanto tenha transcorrido pouco mais de 13 (treze) anos entre pronúncia e condenação, quando o prazo legal é de 16 (dezesseis) anos. II - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0305/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO EM 1993. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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