TJAL 0584020-77.1924.8.02.0007
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-2034/2011 APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-2034/2011 APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-2034/2011 APELAÇÃO CIVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES JURIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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