TJAL 0584420-79.2002.8.02.0000
Ementa:
Acórdão N.º 2.01744/2011 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
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Acórdão N.º 2.01744/2011 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.01744/2011 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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