TJAL 0584520-71.1946.8.02.0008
ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. MUDANÇA NA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. MUDANÇA NA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENC
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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