ACÓRDÃO N.º 2.0766 /2011: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATÁRIO ADVOGADO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE VALORES EM NOME DO MANDANTE. NÃO REPASSE. RÉU REVEL NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR AS CONTAS. MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE NÃO SER DEVEDOR. CONTAS DO RÉU JULGADAS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE QUE CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR AFIRMADO PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO APRESENTADAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À PRECLUSÃO. APELANTE QUE EFETUA PEDIDOS DIVERSOS DOS REQUERIDOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES. ALTERAÇÃO DOS JUROS PARA A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME O SEU ARTIGO 406. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Grifos aditados).