ACÓRDÃO N º 1.0616 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA. DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao se abster de realizar eventual equiparação dos proventos da Apelada, a administração pública incorre em omissão, já que se trata de um dever legal que lhe impõe, recaindo a responsabilidade por condutas deste jaez sobre seu representante legal, qual seja, in casu, o prefeito de São José da Laje; 2. Constata-se ausência de prova pré-constituída, uma vez que a documentação apresentada pela Impetrante é insuficiente para comprovação do direito líquido e certo a que afirma ser detentora; 3. Dada a impossibilidade de se ter uma conclusão segura do que se discute, considerando o contexto dos autos, outrosssim, o princípio da segurança jurídica, mister extinguir o mandamus sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.