TJAL 0588820-92.1912.8.02.0000
Acórdão N.º 2.01382/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01382/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01382/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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