ACÓRDÃO N.º 2.1606/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ATIVO, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 2007.002163-4). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO E, NO MÉRITO PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO, COM A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DE 5 (CINCO) LITISCONSORTES POR DEMANDA. ACÓRDÃO DE N.º 2-163/2008. SENTENÇA DE MÉRITO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONTUDO, SEM OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA. EQUÍVOCO COMETIDO PELA SECRETARIA DA 17ª VARA CÍVEL, OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA DECISÃO DO AGRAVO, NÃO COLACIONADOS AOS PRESENTES AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC DE EVITAR TUMULTO OU PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DO NÚMERO EXAGERADO DE PARTES NUM SÓ PROCESSO. Cabível a limitação do litisconsórcio facultativo ativo em número de dez quando são quarenta e quatro os autores, na medida em que o litisconsórcio multitudinário poderá prejudicar os princípios da celeridade e da economia processuais, além de causar tumulto processual. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70019077734, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/4/2007)