TJAL 0592120-98.1982.8.02.0003
ACORDÃO Nº 5.0014/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITALCONTRA O 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO CASO EM CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CASO TRATA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. NÃO RELEVÂNCIA DO GÊNERO FEMININO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0014/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITALCONTRA O 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO CASO EM CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CASO TRATA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. NÃO RELEVÂNCIA DO GÊNERO FEMININO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0014/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITALCONTRA O 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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