TJAL 0592320-50.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 EMENTA:- APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. RÉUS JOÃO OTÁVIO LUIS E MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA CONDENADOS A DOZE E A DOZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.61, II, H (CONTRA CRIANÇA) PARA AMBOS E ART. 61, II, E (DESCENDENTE) PARA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. RÉUS JOÃO OTÁVIO LUIS E MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA CONDENADOS A DOZE E A DOZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.61, II, H (CONTRA CRIANÇA) PARA AMBOS E ART. 61, II, E (DESCENDENTE) PARA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0915 /2011 EMENTA:- APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 (ESTUPRO), C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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