ACÓRDÃO N.º 2.0327 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO. CONTRATO DE MÚTUO, NO QUAL IMPEROU A INFORMALIDADE. NEGÓCIO DE FAMÍLIA. EMISSÃO DE DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS. BEM COMUM DADO EM GARANTIA REAL, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPANHEIRA. INEXIGIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO BEM AO CREDOR, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. TESES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS. PROVA CONFLITUOSA. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, E A TÍTULO ONEROSO, SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI DE N.º 9.278/96. NA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ARTIGO 1.725 DO CC/2002). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.