AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPORTAMENTO REGULAR. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES IMPOSTAS. REABILITAÇÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.295/2000. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA REGULAR ANTERIORMENTE IMPUTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 01 – Tendo em vista que o Decreto Estadual nº 38.295/2000, prevê o prazo de 06 (seis) meses para a reabilitação do educando, ante o cometimento de infração grave, estando a falta datada de 19/10/2009, observa-se que quando da prolação do Provimento Jurisdicional progredindo o educando de regime, em 03/11/2010, o referido lapso temporal já estava esgotado. 02 – Praticada falta disciplinar, faz-se exigível a instauração do respectivo procedimento, por força do disposto no art. 59 da LEP – Lei nº 7.210/84 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.