TJAL 0615319-86.1967.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0368/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.766/79. OMISSÃO DA EDILIDADE. CONCORRÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PARA A OCORRÊNCIA DO ATO ILEGAL. DESPROPORÇÃO NA MEDIDA DE OS ADQUIRENTES DO LOTE SUPORTAREM EXCLUSIVAMENTE OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0368/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.766/79. OMISSÃO DA EDILIDADE. CONCORRÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PARA A OCORRÊNCIA DO ATO ILEGAL. DESPROPORÇÃO NA MEDIDA DE OS ADQUIRENTES DO LOTE SUPORTAREM EXCLUSIVAMENTE OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0368/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA REGUL
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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