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Jurisprudência


TJAL 0621220-47.1926.8.02.0008

Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0785 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0785 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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