TJAL 0624200-94.2007.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0871/2012. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NATUREZA CONTINUADA DA PRESTAÇÃO DEFERIDA. MÉRITO: ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA INICIAL. ART. 333, II, CPC. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0871/2012. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NATUREZA CONTINUADA DA PRESTAÇÃO DEFERIDA. MÉRITO: ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA INICIAL. ART. 333, II, CPC. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0871/2012. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NATUREZA CONTINUADA DA PRESTAÇÃO DEFERIDA. MÉRITO: ADICIONAL DE DIFÍCIL ACES
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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