ACÓRDÃO N.º 6-1499/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. ESTABILIDADE DA SERVIDORA DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INCIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II - Precedentes do STF.