ACÓRDÃO N.º 2.0412 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO GENÉRICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 188, IV, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS E ART. 112, § 2º, XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. TESES ACOLHIDAS. INDEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE DEFINIU AS ATIVIDADES E OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE JULHO DE 2010. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA. EMENTA: Acórdão nº. 2.0886/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ANALÓGICA ART. 7º, XXII, CF. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO. ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001689-1 - Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo- Julgamento 4/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.256/90 E 1.609/92). CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070/07, CONDICIONADA A REALIZAÇÃO D