APELAÇÕES CÍVEIS. CONTINUIDADE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANESTADO S.A. E PELO ESTADO DE ALAGOAS – DESERÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RESPECTIVAMENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PERANTE O STJ. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NÃO HÁ INTERESSE DA UNIÃO. AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. CASO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL – LFTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS: AUTORES CIDADÃOS, COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O TRÂMITE DE EXPEDIÇÃO DAS LFTAL. VÍCIO DE FORMA, ILEGALIDADE DO OBJETO E DESVIO DE FINALIDADE – ART. 2º, DA LEI N. 4.717/65. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.