TJAL 0629220-03.2006.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 2.0309 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DOS BENS. MEAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. INTERESSE DE AMBOS EM FICAR COM O BEM. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM E DIVISÃO DOS VALORES ALCANÇADOS. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0309 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DOS BENS. MEAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. INTERESSE DE AMBOS EM FICAR COM O BEM. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM E DIVISÃO DOS VALORES ALCANÇADOS. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0309 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DOS BENS. MEAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. INTERESSE DE AMBOS EM FICAR COM O BEM. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM E DIVIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Casamento e Divórcio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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