TJAL 0630820-15.2006.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0084/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONTRA O JUÍZO DA COMARCA DE TAQUARANA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO DELITO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0084/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONTRA O JUÍZO DA COMARCA DE TAQUARANA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO DELITO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0084/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONTRA O JUÍZO DA COMARCA DE TAQUARANA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO DELITO PRATICADO POR
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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