TJAL 0634200-12.2007.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / REGISTROS PÚBLICOS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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