TJAL 0635720-48.1963.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.0078 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR NO APELO. NÃO RECONHECIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 520, CPC. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0078 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR NO APELO. NÃO RECONHECIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 520, CPC. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0078 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. R
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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