TJAL 0635820-63.1955.8.02.0006
ACÓRDÃO N.º 5.0265/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstram a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A reforma da decisão vergastada não pode se dar com fulcro em fundamentação de cunho meritório, sem demonstração efetiva de potencial lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, hipóteses preceituadas no art. 4º da Lei nº 8.437/92. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0265/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstram a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A reforma da decisão vergastada não pode se dar com fulcro em fundamentação de cunho meritório, sem demonstração efetiva de potencial lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, hipóteses preceituadas no art. 4º da Lei nº 8.437/92. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0265/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CA
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Militar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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